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Corte federal da Alemanha julga ‘inconstitucional’ política anti-BDS

Ato contra criminalização do movimento de Boicote, Desinvestimento e Sanções (BDS), em frente ao Escritório de Representação da Alemanha na Cisjordânia ocupada, em 22 de maio de 2019; no cartaz: “BDS não é antissemita, é antirracista” [AFP/Getty Images]

Uma corte federal da Alemanha julgou “inconstitucional” a recusa da prefeitura de Munique em permitir que um espaço público fosse utilizado para um debate sobre políticas para criminalizar o movimento de Boicote, Desinvestimento e Sanções (BDS), promulgadas em 2017.

As informações são da rede de notícias The Electronic Intifada.

O tribunal indeferiu a resolução municipal ao apontá-la como “violação do direito fundamental à liberdade de expressão”. A câmara legislativa de Munique aprovou a medida em dezembro de 2017, ao difamar a campanha pró-Palestina como “antissemita”.

Em setembro de 2018, Klaus Ried, residente da cidade, procurou utilizar uma sala no museu municipal para realizar um debate sobre o decreto e seu impacto na liberdade de expressão.

A diretoria do museu negou seu pedido, mas Ried registrou um processo para contestar a decisão. Uma corte de primeira instância rejeitou seu apelo, ao insistir que Munique teria direito de instituir restrições. Em 2020, Ried entrou com recurso e, dessa vez, venceu.

A câmara municipal levou o caso ao judiciário federal; todavia, novamente sem êxito. O Tribunal Administrativo de Leipzig emitiu sua decisão em 20 de janeiro, a favor de Ried, ao reafirmar que a legislação alemã “assegura a todos o direito de expressar-se livremente”.

Munique, segundo o veredito, não poderia violar tal direito ao negar permissão a eventos de interesse público, por meramente discordar dos pontos de vista e objetivos da campanha de BDS. O tribunal também reiterou que a resolução anti-BDS não tem poder de lei.

A decisão histórica envia um alerta a órgãos públicos em todo o país que aprovaram resoluções semelhantes para criminalizar o movimento de BDS, seus eventos e suas manifestações.

Em 2019, o Bundestag (parlamento) votou para rotular o BDS como “antissemita”. Deputados argumentaram que selos para identificar produtos israelenses “evocam o slogan nazista ‘Não compre de judeus’ … remanescente de um dos momentos mais hediondos da história alemã”.

A Autoridade Palestina (AP) descreveu a medida como “perigosa”. Ongs também apontaram que tais esforços marginalizam a resistência pacífica contra a ocupação.

O movimento de BDS teve início como uma iniciativa de base da sociedade civil palestina, para pressionar o Estado de Israel a respeitar a lei internacional e interromper suas violações contra a população nativa sob ocupação militar.

LEIA: Palestinos não precisam de investigação de Israel, eles precisam de justiça

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