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Advogados britânicos denunciam Lei de Nacionalidade e Fronteiras como ‘inconstitucional’

Refugiados são escoltados pela polícia de fronteira durante sua chegada às docas de Dover, Inglaterra, 9 de setembro de 2021 [Dan Kitwood/Getty Images]

A altamente controversa Lei de Nacionalidade e Fronteiras do Reino Unido foi rechaçada como “inconstitucional” por advogados especializados em imigração.

A proposta foi aprovada pela Câmara dos Comuns e está em fase de análise na Câmara dos Lordes. Caso ratificada, dará poderes ao Ministério do Interior para revogar a cidadania britânica de pessoas nascidas em outros países sem qualquer advertência.

Críticos também denunciam o conteúdo racista da peça legislativa, ao criar condições de uma “cidadania de segunda classe”.

O grupo de advocacia CAGE e a entidade Media Diversified trabalham junto do Projeto Good Law para compilar uma opinião jurídica sobre as apreensões oriundas do texto.

Alguns dos principais advogados do país participaram do processo, incluindo Raza Husain, Jason Pobjoy e Eleanor Mitchell, assim como o escritório Leigh Day Solicitors.

Segundo o estudo, a cláusula 9 da proposta confere ao Secretário do Interior “poderes vagos, exorbitantes e inconstitucionais” com “impacto desproporcional na população não-branca”, incluindo quase metade das pessoas nascidas na Ásia e dois quintos da comunidade negra.

Os novos poderes são “identificados em termos tão amplos que quase não agem para moderar o exercício de critério aplicado pela Secretaria de Estado”, concluíram os peritos.

Conforme a análise, sem a cláusula 9, os poderes do Reino Unido para revogar cidadania já seriam substancialmente maiores do que qualquer país do G20 — isto é, as vinte principais economias do mundo.

Os advogados então descreveram o texto como “espantosamente injusto”.

“Seis milhões de pessoas viverão sob temores de que um único movimento em falso, mesmo um equívoco inocente ou um acidente de carro poderá resultar em prisão e deportação”, comentou um porta-voz da Media Diversified. “Essa legislação deliberadamente racista é uma ameaça existencial a nossos entes queridos, vizinhos e colegas”.

Em um caso relacionado, Moazzam Begg — ex-prisioneiro de Guantánamo e diretor do CAGE — registrou um processo contra o Ministério do Interior, ao acusá-lo de abuso de poder por negar a emissão de seu passaporte por mais de oito anos.

LEIA: ONG processa Reino Unido e França após refugiados se afogarem no Canal da Mancha

O documento de Begg foi confiscado pelas autoridades três vezes em 17 anos. Em todas as ocasiões, jamais foram apresentadas evidências para castigá-lo. Dessa forma, é notório que Londres já possui poderes para negar arbitrariamente a missão de passaportes.

Contudo, segundo críticos embasados, a cláusula 9 deverá expandir tais poderes e assegurar absoluta impunidade a medidas abusivas da Secretaria do Interior.

“Fui detido sem acusação em três cadeias militares; três vezes fui preso pela polícia de contraterrorismo; três vezes revogaram meu passaporte”, explicou Begg. “Jamais fui condenado ou passei um dia no tribunal … um misto de malícia, indiferença e incompetência grosseira levou o governo a chegar neste ponto; basta! É hora de reagirmos outra vez”.

A jornalista Yvonne Ridley reivindicou do governo que dê fim ao assédio perpetrado contra Begg: “A impressão que fica é de um Reino Unido fraco, ao atacá-lo dessa maneira. Ter um passaporte não é um privilégio, é seu direito. Façam a coisa certa, devolvam o documento e sigam adiante. Tamanha perseguição é característica de regimes brutais”.

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