O Presidente do Egito Abdel Fattah el-Sisi ratificou uma emenda legislativa sobre “divulgação de segredos de estado”, para instituir multa de 5 mil a 50 mil libras egípcias (US$238 a US$2.380) e pena de seis meses a cinco anos de prisão a eventuais infratores.
Segundo a rede estatal Al-Ahram, contraventores da lei são aqueles que “obtêm ou revelam, por meios ilegais, segredos de segurança do país”.
Notoriamente, o falecido presidente Mohamed Morsi foi julgado pelo regime militar sob acusações de tentar compartilhar segredos de estado com Teerã, ao supostamente encaminhar relatórios sigilosos por e-mail a grupos paramilitares operantes na região.
Na ocasião, o promotor-chefe Tamer el-Firgani acusou Morsi, assessores e membros da Irmandade Muçulmana de “entregar segredos a países estrangeiros … incluindo relatórios de segurança à Guarda Revolucionária do Irã, com intuito de desestabilizar o país”.
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Morsi foi ainda acusado de vazar segredos de estado ao Catar e ao conglomerado de imprensa Al Jazeera, sediado em Doha. Na mesma época, o ex-diretor de notícias da rede catariana, Ibrahim Helal, foi condenado à morte in absentia pelo mesmo motivo.
Os julgamentos foram denunciados internacionalmente como farsa.
O Egito é vastamente condenado pelo uso da legislação para reprimir qualquer oposição política. A comunidade internacional é também criticada por encobrir abusos.
No início de novembro, três organizações de direitos humanos emitiram uma carta pública ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), para denunciar informações “falsas e deturpadas” contidas em um relatório divulgado em setembro.
A queixa mencionou ainda o “quadro penal draconiano de contraterrorismo” adotado pelo regime do presidente e general Abdel Fattah el-Sisi e destacou, em particular, as leis promulgadas sobre entidades terroristas e crimes cibernéticos.
Tais legislações são utilizadas sistematicamente para criminalizar a dissidência, a liberdade de expressão e a assembleia pacífica, além de obstruir o direito a um julgamento justo.
Sob a lei antiterrorismo, cidadãos desaparecem, sofrem tortura ou são executados no Egito.
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