Em uma decisão há muito esperada, divulgada em 5 de fevereiro de 2021, a Câmara Preliminar do Tribunal Penal Internacional (TPI) decidiu que a corte tem plena jurisdição para ouvir exações cometidas por Israel em todos os territórios palestinos, sem exceção. Por parte da sociedade civil, existem várias organizações que manifestaram profunda satisfação.
Esta Câmara do TPI era composta por três membros: um juiz (do Benin) e dois juízes (da França e da Hungria); e foi presidido pelo juiz húngaro, que optou por separar-se dos critérios de seus dois colegas.
As conclusões da Câmara do TPI
Em sua longa sentença, a Câmara do TPI conclui em sua parte operativa que:
– A Palestina é um Estado Parte do Estatuto.
– Por maioria – com a dissidência do Juiz Kovács – que, conseqüentemente, a Palestina é “o Estado em cujo território os eventos ocorreram” para os fins do Artigo 12.2a.
– Por maioria – com a dissidência do Juiz Kovács – que a jurisdição territorial do Tribunal na situação na Palestina se estende aos territórios ocupados por Israel desde 1967, nomeadamente Gaza e a Cisjordânia, incluindo Jerusalém Oriental.
Como pode ser visto, dois dos três juízes optaram por considerar que a justiça criminal internacional é competente para examinar o que está acontecendo em todos os territórios palestinos, incluindo Gaza e Jerusalém Oriental: um cenário particularmente temido por Israel e por alguns de seus aliados (Alemanha , Austrália, Áustria, Brasil, Hungria, República Tcheca e Uganda) que tentaram, nos amici curiae apresentados em Haia, convencer o TPI a limitar sua jurisdição territorial, sem obter maior sucesso em sua gestão.
Tivemos oportunidade de analisar o alcance da demanda apresentada pela Palestina em 2018, bem como as (desesperadas) tentativas de Israel e seus aliados para tentar prevenir a todo custo o que foi ouvido em Haia no dia 5 de fevereiro de 2021.
O contexto recente desta decisão
Deve-se lembrar que quando o Gabinete da Procuradora do TPI anunciou que havia formalmente iniciado uma investigação na Palestina em dezembro de 2019, em Israel, o Primeiro Ministro e o Ministro da Defesa descreveram o TPI como antissemita, como parte dos gestos raivosos de o aparelho de estado israelense que já não causa grande impressão.
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Deve-se ter em mente que Israel foi capaz de se beneficiar como nunca antes na história de um ocupante da Casa Branca (até janeiro de 2021) disposto a satisfazer cada uma de suas reivindicações e caprichos, tanto bilateral quanto multilateralmente: como parte do intervalo Como resultado da pressão exercida sobre o TPI, os Estados Unidos adotaram de forma incomum sanções contra os próprios funcionários do TPI em junho de 2020, que tivemos a oportunidade de analisar.
Além dos gritos e das ameaças cumpridas pelo aliado norte-americano, em julho de 2020, a imprensa israelense vazou que as autoridades estavam preparando uma lista secreta de centenas de membros de suas forças de segurança envolvidos em atos que poderiam ser considerados crimes ou crimes de guerra contra a humanidade.
Esta sentença de 5 de fevereiro de 2021 vem encerrar uma longa caminhada processual desde o pedido de uma investigação preliminar apresentado em maio de 2018 pela Palestina e abrir uma nova e decisiva etapa.
Com esta decisão, o sistema de justiça criminal internacional abriu caminho para examinar tudo o que foi observado, documentado e denunciado no território palestino desde junho de 2014, e que deixou tantas famílias na Palestina de luto, desde então esperando por justiça e clamando por ela.
O fato de uma jurisdição internacional como o TPI, pela primeira vez na história do direito internacional público, se pronunciar sobre o status da Palestina como um Estado e concordar em examinar o que acontece em seu território, dá a esta decisão um escopo que não é mais apenas legal, mas altamente simbólico e esperançoso.
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