O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) decidiu alterar as normas em vigor para permitir o uso de itens de vestuário religiosos ou que cobrem a cabeça de pacientes médicos em fotografias utilizadas para emissão ou renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
A nova regra inclui a liberdade da condutora de utilizar o véu islâmico (hijab) em seus documentos pessoais.
O colegiado atualizou a Resolução nº 886, de 13 de dezembro de 2021, que regulamenta as especificações para produção e expedição da CNH.
A norma federal foi publicada na segunda-feira, 8 de abril, no Diário Oficial da União.
Mantém-se, no entanto, restrição ao uso de óculos, bonés e outros adereços que cubram parte do rosto ou da cabeça, salvo itens relacionados a crença ou tratamento de saúde. Para a fotografia, contudo, é preciso manter a face, testa e queixo perfeitamente visíveis.
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“Esse é um exemplo de atuação do Governo Federal em favor da liberdade religiosa, da inclusão e de respeito às diferenças, além de modernização e adequação da legislação aos tempos de pluralidade em que vivemos”, destacou Adrualdo Catão, secretário nacional de Trânsito.
A medida partiu da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), que realizou manifestações técnicas formais à Advocacia-Geral da União (AGU) sobre o assunto.
A AGU, por sua vez, encaminhou aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) um memorando no qual informava o desejo do Governo Federal de alterar a norma, ao adequar os requerimentos da CNH às regras de emissão Carteira de Identidade Nacional (CIN) e do passaporte a cidadãos brasileiros.
A Associação Nacional de Juristas Islâmicos (ANAJI) saldou a medida como “vitória para a inclusão e o respeito à diversidade religiosa no Brasil”.
Ao reconhecer o risco de retrocessos em torno da liberdade religiosa e sugerir as implicações da islamofobia na sociedade brasileira, a entidade islâmica celebrou a medida, por garantir o direito das mulheres muçulmanas em todo o território nacional.
“Essa mudança reflete não apenas um avanço legal, mas também um reconhecimento da importância de respeitar as crenças, necessidades individuais e a identidade religiosa”, reiterou acrescentou a organização em sua página oficial do Instagram.
“A ANAJI reafirma seu compromisso com a igualdade, a inclusão e a defesa dos direitos humanos”, concluiu a nota. “Seguiremos trabalhando para que todas as pessoas possam exercer sua fé e sua identidade com dignidade e respeito. Juntos, construímos um país mais justo, igualitário, equânime e acolhedor”.
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