Em um triunfo considerável para ativistas de direitos humanos, a Suprema Corte do Reino Unido declarou inconstitucional a recente legislação de repressão a protestos introduzida pela coalizão conservadora do primeiro-ministro Rishi Sunak.
Segundo a corte, a lei — que reduziu os contrapesos à repressão institucional para suprimir atos ou perturbações consideradas “mais do diminutas” — foi promulgada sem a devida autoridade. A decisão corrobora uma denúncia do grupo de direitos humanos Liberty.
Conforme o veredito desta terça-feira (21), a secretária do Interior Suella Braverman aprovou as medidas sem o devido aval do parlamento, ao instituí-las ainda em junho de 2023. Para a corte, o governo contornou a tramitação legal para autorizar intervenção policial a “atos próximos do normal ou cotidiano”, ao inflacionar a definição de “perturbações graves”.
O governo, no entanto, em campanha eleitoral neste ano, anunciou intenção de recorrer contra a Suprema Corte, muito embora as medidas repressivas permaneçam suspensas.
Desde a imposição da lei, diversos manifestantes, incluindo a ativista climática Greta Thunberg, foram presos sob as determinações. A Liberty instou a polícia e instituições relevantes a evitar o uso da lei e interromper indiciamentos até a resolução do recurso.
“Esta decisão é uma enorme vitória para a democracia e representa um importante marco para mostrar que o governo não pode violar a lei para fazer o que bem quiser”, comentou Akiko Hart, diretora da Liberty. “Temos o direito à voz e é vital o respeito do governo”.
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“Poderes perigosos como esses foram rejeitados pelo parlamento, contudo se esgueiraram pela porta dos fundos, com clara intenção de reprimir protestos dos quais o governo diverge, sob um vernáculo tão vago que confere à polícia poderes quase ilimitados para suprimir qualquer outro protesto”.
A Suprema Corte também criticou o processo de diálogo do governo como “unilateral, realizado de maneira injusta”. A consulta envolveu apenas apoiadores da medida, ao excluir comunidades e ativistas diretamente afetados pela legislação.
“Abrimos esse processo para assegurar que o governo não possa ignorar as regras às custas de nossos direitos humanos fundamentais”, observou Katy Watts, advogada da Liberty. “Não cabe ao governo decidir sobre o que as pessoas protestam, tampouco é seu direito deixar de lado o parlamento e o público ao tomar essas decisões”.
Watts destacou que, nos últimos anos, o governo britânico introduziu uma série de legislações cujo intuito é conter a dissidência. Poderes previstos nos Atos de Policiamento e Ordem Pública, por exemplo, criminalizam formas de protesto sob o pretexto de barulho e outros.
“É preocupante que o governo insista em trazer mais e mais restrições, incluindo ao banir o uso de máscaras durante as manifestações”, destacou Watts.
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Shameem Ahmad, diretora executiva do Public Law Project, consentiu: “A corte concordou com nossas organizações que a secretária do Interior agiu de forma ilegal ao abusar de seus poderes executivos para restringir direitos fundamentais e sabotar o papel do parlamento”.
A decisão da Suprema Corte coincide com meses de protestos de massa pró-Palestina na capital Londres e outras cidades, desde a deflagração da guerra israelense contra a Faixa de Gaza, que deixou 35 mil mortos, 80 mil feridos e dois milhões de desabrigados.
Greta Thunberg está entre os protestos, ao associar luta anticolonial e questão climática.
As ações israelenses na Palestina ocupada são punição coletiva, crime de guerra e genocídio.
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