Notas sobre a aprovação da pena de morte para palestinos pelo Knesset

O parlamento israelense (o Knesset) aprovou emendas ao código penal que desencadearam uma ampla onda de críticas, pois visam diretamente os palestinos ao introduzir a pena de morte em uma estrutura legal concebida para facilitar tanto sua imposição quanto sua execução. A lei se aplica a palestinos de todas as categorias legais: cidadãos dentro da Linha Verde, residentes de Jerusalém sujeitos à lei civil e habitantes dos territórios ocupados em 1967, que se enquadram na lei militar. Essa emenda deve ser entendida como parte de uma política contínua e mais ampla, adotada por um governo ocupante com o intuito de consolidar o controle permanente sobre o território palestino. Ela opera dentro de uma arquitetura legal que diferencia palestinos nos territórios ocupados de colonos israelenses, bem como cidadãos palestinos de Israel e cidadãos judeus, reservando o direito à autodeterminação sobre essa terra exclusivamente aos judeus.

Longe de representar um mero endurecimento das medidas punitivas, a emenda amplia uma postura oficial que desvaloriza as vidas palestinas, institucionaliza a discriminação racial e promove a anexação de território palestino, ao mesmo tempo que nega a realidade de uma ocupação manifestamente ilegal. Essa postura tornou-se cada vez mais explícita sob o atual governo de direita liderado por Benjamin Netanyahu, e ficou ainda mais evidente após os eventos de 7 de outubro. A importância dessa emenda reside não apenas na introdução de uma pena mais severa, mas também na legalização formal de práticas que já existiam há muito tempo. Ela as eleva, efetivamente, do âmbito da implementação de fato para o da sanção legal explícita. Por décadas, a aplicação da pena de morte no sistema jurídico israelense permaneceu altamente restrita e praticamente congelada, confinada às circunstâncias mais específicas. A mudança atual sinaliza uma aceleração em direção a um regime jurídico mais rígido que rege os palestinos, alinhado às ambições políticas em evolução de Israel nos territórios palestinos e em relação à sua população.

Longe de representar um mero endurecimento das medidas punitivas, a emenda amplia uma postura oficial que desvaloriza as vidas palestinas, institucionaliza a discriminação racial e promove a anexação de território palestino, ao mesmo tempo que nega a realidade de uma ocupação flagrantemente ilegal.

A emenda ao código penal determina a execução de palestinos por enforcamento, seja por tribunais civis israelenses dentro da Linha Verde ou por tribunais militares, que exercem jurisdição sobre os palestinos nos territórios ocupados em 1967. Na prática, isso constitui uma forma de anexação de fato. Segundo o direito internacional, o Knesset não tem autoridade para legislar sobre o território palestino ocupado, mas isso faz parte de uma política persistente que as autoridades israelenses vêm promovendo há anos. Na prática, esse regime jurídico dual já se consolidou: a lei civil israelense é aplicada aos colonos judeus que residem em assentamentos construídos em terras palestinas ocupadas, enquanto os palestinos que vivem nessas mesmas terras permanecem sujeitos ao regime militar. Nos últimos anos, particularmente sob o governo atual, houve um esforço concertado para expandir o alcance da lei civil aos territórios ocupados, gradualmente substituindo a estrutura jurídica militar. Essa mudança reflete uma negação sistemática da realidade da ocupação e um esforço para normalizar um status quo inerentemente anômalo e ilegal. A emenda mais recente se encaixa perfeitamente nessa trajetória.

Esta recente alteração ao código penal de Israel dirige-se explicitamente aos palestinos, independentemente de onde residam, seja dentro da Linha Verde, em Jerusalém, na Cisjordânia ou em Gaza. Assim, amplia uma longa trajetória de práticas e legislação que discriminam sistematicamente os palestinos em todo o território israelense. Embora a natureza discriminatória da alteração não seja explicitamente declarada, é inegável. O texto enquadra o delito em termos de atos cometidos no contexto de “negar a existência do Estado de Israel”, uma

formulação politicamente carregada que efetivamente exclui os perpetradores judeus de seu alcance.” Isso ocorre apesar da ausência de uma definição legal clara e precisa de terrorismo na lei israelense, sob a qual as ações palestinas são rotineiramente classificadas. A ambiguidade resultante torna a tomada de decisões sob esta emenda profundamente arbitrária e desconsidera as vidas palestinas, refletindo um padrão mais amplo enraizado na prática israelense. Israel há muito tempo adota uma política de execuções extrajudiciais contra palestinos, seja por meio de assassinatos direcionados ou pelo uso indiscriminado de força letal no terreno. Somente na Cisjordânia, mais de 1.100 palestinos foram mortos em incidentes de campo nos últimos dois anos. A emenda reforça essa trajetória ao permitir que os tribunais imponham a pena de morte por maioria simples em vez de unanimidade, tratem-na como uma sentença obrigatória e o façam mesmo sem um pedido da promotoria, apesar da natureza irreversível de tal punição. Ela se desenrola em um momento em que a violência dos colonos e os atos amplamente descritos como terrorismo contra palestinos nos territórios ocupados estão se intensificando, gerando preocupação explícita de governos e organizações internacionais. No entanto, esses acontecimentos continuam para se deparar com um descaso oficial deliberado em Israel, a serviço de uma agenda política cada vez mais explícita que sustenta a ocupação.

Na prática, esse regime jurídico dual já tomou forma: a lei civil israelense é aplicada aos colonos judeus que residem em assentamentos construídos em terras palestinas ocupadas, enquanto os palestinos que vivem nessas mesmas terras permanecem sujeitos ao regime militar.

A discriminação racial sancionada pelo Estado em Israel não é um fenômeno recente. O viés refletido na última emenda está enraizado em uma arquitetura legislativa mais ampla que evoluiu ao longo da história do Estado. Ela remonta à Lei do Retorno de 1950, que concede a todo judeu o direito de imigrar para Israel e obter cidadania, enquanto nega o mesmo direito aos palestinos que foram expulsos à força de suas casas. Naquele mesmo ano, a Lei de Propriedade dos Ausentes permitiu que o Estado confiscasse as propriedades desses palestinos deslocados, transformando-as em terras estatais. Ao mesmo tempo, os judeus recebem incentivos legais e materiais para se estabelecerem em territórios palestinos designados pelas autoridades israelenses como “terras estatais” nos territórios ocupados, políticas amplamente consideradas abusivas pelo direito internacional. A lei considera as transferências populacionais como formas ilegais de imigração. Essa estrutura foi ainda mais reforçada pela Lei de Cidadania e Entrada em Israel de 2003, uma extensão em espírito da Lei do Retorno, que impede palestinos de Gaza, da Cisjordânia ou da diáspora de obterem residência ou cidadania por meio do casamento com cidadãos israelenses, uma restrição aplicada quase exclusivamente a palestinos, em contraste com outros estrangeiros.

A Lei do Estado-Nação de 2018 representa talvez a codificação mais clara dessa hierarquia, consagrando o direito à autodeterminação nesta terra como exclusivamente judaico, apesar da significativa presença palestina. Em conjunto, essas leis, apesar de seus diferentes contextos, operam dentro de uma única ordem jurídica que privilegia explicitamente os cidadãos judeus, muitos dos quais chegaram como colonos, em detrimento dos palestinos, a população indígena da região. Nesse contexto, a lei da pena de morte surge não como uma aberração, mas como uma extensão lógica de um sistema consolidado. Essa trajetória é ainda reforçada pela opinião pública. A discriminação contra os palestinos não se limita às instituições estatais ou aos textos legislativos; ela também se reflete em segmentos da comunidade judaica. Sociedade israelense. Diversas pesquisas de opinião indicam que o apoio à imposição da pena de morte aos palestinos ultrapassa 60% em circunstâncias normais, chegando a cerca de 80% no contexto dos eventos de 7 de outubro. Esses números apontam para uma guinada à direita mais ampla na sociedade israelense, que visa cada vez mais não apenas os direitos palestinos, mas a própria presença e o futuro dos palestinos nesta terra.

Em conjunto, essas leis, apesar de seus diferentes contextos, operam dentro de uma única ordem jurídica que privilegia explicitamente os cidadãos judeus, muitos dos quais chegaram como colonos, em detrimento dos palestinos, a população indígena da terra. Nesse contexto, a lei da pena de morte surge não como uma aberração, mas como uma extensão lógica de um sistema consolidado.

A emenda ao código penal de Israel que determina a execução de palestinos se desenrola em meio a três realidades subjacentes que lançam sérias dúvidas sobre seu propósito declarado. A primeira é a escalada acentuada de assassinatos ilegais e a perseguição a palestinos tanto em Gaza quanto na Cisjordânia.

Antes de 2023, o número anual de palestinos mortos por Israel em circunstâncias consideradas “normais” subia para mais de 350 por ano. Em Gaza, o número de mortos chegou a dezenas de milhares ao longo dos últimos três anos de guerra. O segundo ponto diz respeito ao aumento drástico no número de palestinos detidos e presos. Desde 7 de outubro, esse número ultrapassou 10.000, provenientes tanto da Cisjordânia quanto de Gaza. Relatórios documentam consistentemente o uso de métodos severos de tortura e tratamento degradante. Mais de 80 palestinos morreram em prisões israelenses durante esse período, como resultado de tortura ou negligência médica, e acredita-se que outros casos tenham ocorrido, mas ainda não foram divulgados publicamente, em centros de detenção israelenses. A terceira realidade se reflete em um amplo consenso em diversos estudos israelenses: o uso de força letal ou execução não se mostrou um meio eficaz de dissuasão contra palestinos, com base em décadas de experiência. Em conjunto, esses fatores sugerem que a emenda não visa primordialmente à dissuasão. Pelo contrário, sinaliza um crescente desrespeito pelas vidas palestinas e uma intensificação da discriminação sistemática. Mais fundamentalmente, parece visar a consolidar uma nova realidade política e jurídica, que busca eclipsar a própria estrutura da ocupação, negando aos palestinos seus direitos básicos à dignidade, à permanência em suas terras e à busca da liberdade e da autodeterminação.
Embora a última emenda não se aplique retroativamente, ou seja, não afetará os palestinos previamente acusados ​​ou condenados pelo que Israel classifica como “atos terroristas”, uma legislação paralela já está avançando em sua segunda e terceira leituras no Knesset e espera-se que seja adotada em breve. Essa medida proposta visa especificamente aqueles detidos em Gaza após 7 de outubro. Acredita-se que mais de 2.000 habitantes de Gaza se enquadrem nessa categoria. Eles estão sendo mantidos em condições marcadas por opacidade e ocultação, enfrentando um destino incerto. Os corpos de vários detidos já foram devolvidos a Gaza; alguns teriam sido sumariamente executados, outros teriam morrido sob tortura. Em vários casos, as identidades dos falecidos permaneceram desconhecidas.

Mais fundamentalmente, parece visar a consolidar uma nova realidade política e jurídica, que busca eclipsar a própria estrutura da ocupação, negando aos palestinos seus direitos básicos à dignidade, à permanência em suas terras e à busca pela liberdade e autodeterminação.

A oposição dentro de Israel à introdução da pena de morte para palestinos tem sido limitada e, em grande parte, discreta. Quando existe, tende a se concentrar menos no conteúdo da lei do que no potencial dano à imagem internacional de Israel, há muito promovida no discurso ocidental como um “farol da democracia” no Oriente Médio, apesar das contradições estruturais impostas pela realidade da ocupação. A lei também atraiu ampla crítica internacional, inclusive de alguns aliados ocidentais de Israel, vários dos quais insinuaram a possibilidade de medidas punitivas. Da mesma forma, foi rejeitada por diversos Estados árabes e de maioria muçulmana, incluindo alguns que mantêm relações formais com Israel. Ações judiciais já foram impetradas perante a Suprema Corte israelense, contestando a constitucionalidade da lei. Entre elas, está uma petição apresentada pela Adalah, juntamente com outras organizações de direitos humanos e membros do Knesset. O Tribunal tem até 24 de maio para analisar essas petições. Historicamente, a Suprema Corte não é conhecida por fazer justiça substancial aos palestinos e tem enfrentado críticas constantes de grupos de direitos humanos israelenses e internacionais devido a um suposto viés. Embora, ocasionalmente, tenha anulado leis aprovadas pelo Knesset, essas intervenções geralmente se referem a questões periféricas à dinâmica central da relação israelo-palestina — como a política de asilo, o recrutamento de judeus ultraortodoxos ou certos aspectos do padrão de “razoabilidade”. No entanto, a importância dessa lei vai além de seu destino judicial ou do alcance da reação internacional. Seu significado mais profundo reside no que ela revela, e não no que ela muda. Ela não representa uma ruptura com a política existente, mas sim expõe sua lógica subjacente com maior clareza e franqueza. A relação com os palestinos é, portanto, reformulada, passando de uma de controle e administração para uma de exclusão e punição legalizadas, onde a prática de tirar vidas passa a estar inserida em um arcabouço legal explícito, em vez de permanecer restrita às práticas no terreno. Nesse sentido, a emenda representa um teste para a comunidade internacional: se ela enfrentará essa mudança como uma questão de consequências legais e morais que exigem ações concretas, ou se continuará a responder com inércia.

As opiniões expressas neste artigo são de responsabilidade do autor e não refletem necessariamente a política editorial do Middle East Monitor.