Palestina alerta que plano israelense de registrar terras da Cisjordânia como “propriedade estatal” equivale a “anexação de fato”

A Autoridade Palestina alertou no domingo que a decisão do governo israelense de registrar grandes áreas da Cisjordânia como “propriedade estatal” equivale a uma “anexação de fato” do território ocupado e a uma violação do direito internacional, segundo a Anadolu.

Em um comunicado divulgado pela agência de notícias oficial Wafa, a Autoridade de Segurança afirmou que a medida israelense constitui “uma violação flagrante do direito internacional e das resoluções de legitimidade internacional” e representa uma ameaça à segurança e à estabilidade.

A Autoridade descreveu a medida como uma “anexação de facto de terras palestinas ocupadas” e o lançamento oficial de planos de anexação com o objetivo de consolidar a ocupação por meio da expansão ilegal de assentamentos.

A medida também constitui “uma rescisão dos acordos assinados e contradiz claramente as resoluções do Conselho de Segurança da ONU, especialmente a Resolução 2334, que considera toda a atividade de assentamento em todo o território palestino ocupado, incluindo Jerusalém Oriental, como ilegal”.

A Autoridade enfatizou que as ações unilaterais de Israel “não conferem legitimidade sobre as terras palestinas e não alteram o estatuto jurídico e histórico da Cisjordânia, incluindo Jerusalém Oriental, e da Faixa de Gaza como território ocupado, de acordo com o direito internacional”.

A Autoridade apelou à comunidade internacional, em particular ao Conselho de Segurança da ONU e à administração dos EUA, para que intervenham imediatamente a fim de suspender as medidas israelenses e obrigar Tel Aviv a cumprir o direito internacional para evitar uma escalada ainda maior.

No início deste domingo, o governo israelense aprovou uma proposta para registrar vastas áreas da Cisjordânia ocupada como “propriedade estatal”, a primeira medida desse tipo desde que Israel ocupou o território em 1967.

A emissora pública israelense KAN informou que a proposta foi apresentada pelo ministro das Finanças, Bezalel Smotrich, pelo ministro da Justiça, Yariv Levin, e pelo ministro da Defesa, Israel Katz, ambos de extrema-direita.

“O objetivo inicial é o assentamento gradual de 15% da Área C até 2030”, comentou o jornal Israel Hayom antes da decisão do governo.

De acordo com o Acordo de Oslo II, assinado em 1995, a Área A está sob controle palestino total, a Área B está sob controle civil palestino e controle de segurança israelense, enquanto a Área C, que corresponde a cerca de 61% da Cisjordânia, permanece sob controle israelense total.

O Acordo de Oslo II limita o registro de terras pela Autoridade Palestina às Áreas A e B, proibindo-o na Área C.

A medida faz parte de uma série de ações aprovadas pelo Gabinete de Segurança de Israel na semana passada, com o objetivo de expandir a construção de assentamentos ilegais e aumentar o controle de Tel Aviv sobre a Cisjordânia ocupada.

Segundo a mídia israelense, as medidas incluem a revogação de uma lei que proibia a venda de terras na Cisjordânia para colonos israelenses ilegais, a abertura dos registros de propriedade de terras e a transferência da autoridade para emissão de alvarás de construção em um bloco de assentamentos perto de Hebron, da prefeitura palestina para a administração civil israelense.

Israel intensificou suas operações na Cisjordânia, incluindo Jerusalém Oriental, desde o início de sua campanha militar em Gaza, em 8 de outubro de 2023. Os palestinos veem a escalada — incluindo assassinatos, prisões, deslocamentos e expansão de assentamentos — como um passo rumo à anexação formal do território.

Em um parecer histórico de julho de 2024, a Corte Internacional de Justiça declarou ilegal a ocupação israelense do território palestino e exigiu a evacuação de todos os assentamentos na Cisjordânia e em Jerusalém Oriental.