Hamas, democracia e o direito de resistir: Um caso a favor da autodeterminação palestina

Nos debates sobre a Palestina, um refrão ocidental recorrente é que “terrorismo” e “violência militante” automaticamente desqualificam qualquer ator da legitimidade. Tal posição é intelectualmente desonesta e juridicamente infundada. Ela apaga os princípios fundamentais do direito internacional, da soberania e da democracia, que se aplicam igualmente a todos os povos. O caso do Hamas, sob essa luz, não é uma aberração, mas um reflexo do direito palestino de resistir à ocupação e afirmar sua autodeterminação. Nenhuma potência estrangeira tem o direito moral ou legal de vetar a vontade dos palestinos — muito menos aqueles cujos governos sustentaram e armaram a própria ocupação que exige resistência.

No cerne da reivindicação palestina está o princípio da autodeterminação. O Artigo 1 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (PIDCP) e do Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais afirma que “todos os povos têm o direito à autodeterminação”, autorizando-os a determinar livremente seu status político e buscar seu desenvolvimento. Este não é um privilégio conferido pelo Ocidente, mas um direito reconhecido pelas Nações Unidas como pedra angular da ordem internacional. A Resolução 3236 da Assembleia Geral da ONU de 1974 reconheceu formalmente o direito do povo palestino à autodeterminação, à independência nacional e à soberania. Resoluções posteriores, como a A/RES/79/163, reiteraram a mesma verdade: que o povo palestino tem o direito inalienável de determinar seu destino, incluindo o estabelecimento de seu Estado independente. A Resolução 58/292 de 2004 foi além, reafirmando que os territórios palestinos ocupados permanecem sob ocupação beligerante e que a soberania pertence exclusivamente ao povo palestino. Não se trata de apelos morais; são declarações vinculativas que impõem obrigações ao ocupante e responsabilidades à comunidade internacional de se abster de interferências.

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Se o direito à autodeterminação significa alguma coisa, ele necessariamente implica um direito de resistência quando esse direito é negado. A Declaração sobre Relações Amistosas, adotada pela Assembleia Geral da ONU em 1970, afirma que os povos têm o direito de resistir à “subjugação, dominação e exploração estrangeiras”. Durante a era da descolonização, uma série de resoluções da ONU reconheceu explicitamente a legitimidade dos movimentos de libertação “por todos os meios disponíveis, incluindo a luta armada”. A Resolução 37/43 de 1982 foi inequívoca na afirmação deste princípio. Desde então, juristas têm argumentado que o direito de resistir é um direito reparador, invocado quando os meios pacíficos se esgotam e quando um povo enfrenta subjugação sistêmica.

A resistência, no entanto, está sujeita a limites legais e morais. O Direito Internacional Humanitário exige que qualquer uso da força observe os princípios de distinção, proporcionalidade e necessidade. Civis nunca podem ser alvos legítimos. No entanto, a existência desses limites não invalida o direito em si. Assim como o direito internacional responsabiliza os Estados por atos ilícitos sem anular seu direito à legítima defesa, o direito de um povo de resistir também pode coexistir com a obrigação de defender as normas humanitárias. A luta palestina, portanto, não é ilegítima por ter sido armada; em vez disso, a legitimidade de seus métodos deve ser julgada de acordo com os mesmos padrões que regem todos os conflitos. É aqui que os governos ocidentais revelam sua duplicidade — condenando a violência palestina isoladamente, enquanto sanitizam ou desculpam a violência muito maior da ocupação.

Em termos democráticos, a legitimidade do Hamas repousa nas eleições de 2006, que foram universalmente reconhecidas como livres e justas. O Ocidente acolheu essas eleições — até não gostar do resultado. O resultado não foi uma distorção da democracia, mas sua concretização: um mandato popular concedido pelos palestinos por meio de votos, não de balas. Quando as potências ocidentais se recusaram a reconhecer esse veredito e, em vez disso, impuseram sanções, expuseram a hipocrisia de sua crença professada na escolha democrática. Para os palestinos, a democracia não depende da aprovação ocidental. É uma expressão de soberania, e negar essa soberania é negar a própria democracia.

A identidade do Hamas como movimento social e político complica ainda mais a sua caricatura como mera entidade “terrorista”. O Hamas administra escolas, hospitais, redes de assistência social e instituições de caridade que preenchem o vazio deixado por uma economia estrangulada pelo cerco e pela ocupação. Essas são as artérias sociais pelas quais a vida civil palestina continua a respirar. Pedir a aniquilação do Hamas não é visar alguns militantes — é atacar a estrutura da sociedade palestina e insistir que apenas uma população subserviente e pacificada merece legitimidade internacional. Essa noção viola todos os princípios de autodeterminação consagrados no direito internacional.

Os críticos argumentam que atores não estatais não podem reivindicar o direito de autodefesa previsto no Artigo 51 da Carta da ONU, que é reservado aos Estados. No entanto, isso não é o ponto principal. O direito palestino de resistência não decorre da condição de Estado, mas da doutrina mais ampla de autodeterminação e luta anticolonial. O reconhecimento reiterado pela ONU dos movimentos de libertação na África e na Ásia como representantes legítimos dos povos colonizados demonstra que esse direito se estende além da definição vestfaliana de Estado. Sob ocupação, os palestinos têm o direito de resistir à dominação em busca de liberdade, assim como argelinos, namibianos e sul-africanos fizeram no passado.

Os governos ocidentais, no entanto, continuam a infantilizar o corpo político palestino, decidindo quais partidos são aceitáveis ​​e quais não são. Eles financiam e armam Israel enquanto criminalizam a solidariedade palestina. Falam de paz, mas mantêm as condições que tornam a paz impossível. Sua interferência na democracia palestina é, em si, uma violação do direito internacional, visto que o direito à autodeterminação inclui a liberdade de coerção externa. Ao se recusarem a reconhecer o mandato eleitoral do Hamas ou a se envolver politicamente com ele, eles minam as próprias normas democráticas que afirmam defender.

O caminho a seguir não pode residir na exclusão do Hamas ou em ditar quem representa a Palestina. A verdadeira paz só emergirá quando todo o espectro de vozes palestinas — Fatah, Hamas e a sociedade civil — participar livremente na construção de seu futuro. O papel do Ocidente, se houver algum, deve ser o de apoiar os princípios de soberania e igualdade, e não o de manipulá-los. Continuar definindo a resistência palestina pelo prisma da superioridade moral ocidental é perpetuar a lógica colonial que deu origem à crise.

O direito do Hamas de permanecer tanto um movimento social quanto uma organização de resistência deriva do direito do povo palestino de resistir à ocupação e conquistar a autodeterminação. Não cabe às “nações brancas”, como disse Frantz Fanon, decidir sobre a legitimidade dos colonizados. Até que essa realidade seja reconhecida, a linguagem da democracia e da paz permanecerá vazia. O imperativo moral hoje não é exigir a rendição palestina, mas sim pôr fim à ocupação que dá origem à resistência. A lei, a história e a justiça estão com aqueles que lutam pela liberdade.

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